https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/ Vocabulário Controlado da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP 2014-11-07 pt 2021-04-20 00:00:00 ACORDO DE LENIÊNCIA 2021-04-20 00:00:00 ordem econômica. No Brasil, o programa de leniência está previsto no artigo 35-B da Lei 8.884/94,

acrescentado pela Lei 10.149/00, e consiste na possibilidade de acordo entre a Secretaria de

Desenvolvimento Econômico (em nome da União) e a pessoa física ou jurídica envolvida na

prática da infração à ordem econômica que confessar o ilícito, e apresente provas suficientes para

a condenação dos envolvidos.

Fonte: Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Coordenação de Biblioteca. Serviço de Gerência

da Rede Virtual de Bibliotecas. Vocabulário controlado básico [recurso eletrônico]. Disponível em:

http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=find-b-0&local_base=sen10. Acesso em: 14 abr. 2021

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