https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/ Vocabulário Controlado da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP 2014-11-07 pt 2001-10-01 00:00:00 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 2001-10-01 00:00:00 Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. p. 287.

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