OBS: PARA OBRAS EM QUE É DISCUTIDO O CONCEITO DO CÓDIGO DE MENORES DE 1979, USE DIREITO DO MENOR E PARA AS QUE DISCUTEM O CONCEITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), USE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. v.2, p. 189.
]]>