EFEITO DEVOLUTIVOhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=33738ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2020-08-05 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html

Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. D-I. pag. 293.

]]>