INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=53763ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2022-11-11 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: Vocabulário Controlado do Senado. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=000208586&local_base=SEN10 ]]>