LIVRE INICIATIVAhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=59841ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2022-08-30 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed., rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 3. p. 167.

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