MEEIROhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=62838ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2001-10-01 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. v.3, p. 266.

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