PARTILHA JUDICIALhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=72744ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2001-10-01 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: BRASIL. Código Civil e legislação em vigor / Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia. 23. ed. atualizada até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. Art. 2016, p. 431.

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