ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=7326ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2001-10-01 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. p. 287.

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