PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=78318ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2022-11-22 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: Vocabulário Controlado Básico do Senado. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=000211578&local_base=SEN10 ]]>