PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=78324ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2023-04-14 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/htmlPor intermédio do qual se alcança a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas,
não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal.
Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Pesquisa. Vocabulário Jurídico.