PROJETO DE LEIhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=79770ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2019-06-27 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v.3, p.939.

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