PROPRIEDADE FAMILIARhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=80028ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2001-10-01 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra. Art.4, inciso 2.

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