REGIME DE TEMPO PARCIALhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=83958ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2001-10-01 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html Fonte: BRASIL. Medida provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 de ago. 2001. Seção 1, p. 33.

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