TIPICIDADEhttps://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/?tema=95661ptAgência de Bibliotecas e Coleções Digitais da USP2001-10-01 00:00:00https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/Vocabulário Controlado da USPtext/html TIPO PENAL Fonte: SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 1401.

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