{"tema_id":"23058","string":"CONSELHO TUTELAR","created":"2019-01-23 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.22.1.7.1.2","modified":"2019-01-23 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"O Conselho Tutelar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente definidos na Lei Federal 8.069\/90 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.  Fonte: Prefeitura de S\u00e3o Paulo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/cidade\/secretarias\/direitos_humanos\/criancas_e_adolescentes\/cmdca\/index.php?p=245164.  Acesso em  23\/01\/2019."}]}