{"tema_id":"24906","string":"CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA","created":"2022-11-11 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.21.5.14.12.3.1","modified":"2022-11-11 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"\"Solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.\" (C\u00f3digo penal brasileiro, art. 317).Fonte: Vocabul\u00e1rio Controlado do Senado. Dispon\u00edvel em: http:\/\/biblioteca2.senado.gov.br:8991\/F\/?func=direct&doc_number=000203924&local_base=SEN10."}]}