{"tema_id":"27045","string":"DANO AO ER\u00c1RIO","created":"2022-12-22 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.21.1.5.1","modified":"2022-12-22 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de agente p\u00fablico.O caput do art. 10, da Lei n\u00ba 8.429\/92 disp\u00f5e que constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rioqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.Fonte: BRASIL.  Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm  Acesso em: 11 nov. 2022."}]}