{"tema_id":"29250","string":"DEVIDO PROCESSO LEGAL","created":"2019-06-27 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.7.1.6.2","modified":"2019-06-27 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Princ\u00edpio constitucional que assegura ao individuo o direito de ser processado nos termos legais, garantindo o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e um julgamento imparcial.  Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3.ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. v.2, p.134."}]}