{"tema_id":"29949","string":"DIREITO \u00c0 MORADIA","created":"2022-11-22 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.3.45.2","modified":"2022-11-22 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o direito \u00e0 moradia \u00e9 uma compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados e dos munic\u00edpios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe \"promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico\". Determina\u00e7\u00e3o amplificada ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00b0 26\/2000.Fonte: Governo Federal. Moradia: Constitui\u00e7\u00e3o garante e refor\u00e7a concretiza\u00e7\u00e3o do direito. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/constituicao-30-anos\/textos\/moradia-constituicao-garante-e-reforca-concretizacao-do-direito. Acesso em 22 nov.2022."}]}