{"tema_id":"29963","string":"DIREITO \u00c0 SA\u00daDE","created":"2001-10-01 00:00:00","code":"CB300.CB370.1.10","modified":"2001-10-01 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Direito a servi\u00e7os de sa\u00fade acess\u00edveis financeiramente e fisicamente ao alcance de todas as se\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o, incluindo crian\u00e7as, adolescentes, idosos, pessoas portadoras de defici\u00eancia e outros grupos vulner\u00e1veis, bem como baseados em pol\u00edticas n\u00e3o discriminat\u00f3rias. A acessibilidade tamb\u00e9m implica no direito \u00e0 busca, ao recebimento e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade de maneira acess\u00edvel para todos, incluindo pessoas portadores de defici\u00eancia, mas n\u00e3o plica o direito de buscar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade em um formato acess\u00edvel para todos, incluindo pessoas com defici\u00eancia, mas n\u00e3o altera o direito de que os dados pessoais de sa\u00fade sejam tratados confidencialmente. \u00c9 tamb\u00e9m um dos direitos humanos fundamentais assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o, que permite aos cidad\u00e3os exigirem do Estado as condi\u00e7\u00f5es para que possam gozar de completo bem-estar f\u00edsico, mental e social.Fonte: DeCS. Dispon\u00edvel em: https:\/\/decs.bvsalud.org"}]}