{"tema_id":"30159","string":"DIREITO DE USO","created":"2022-11-18 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.22.1.8.2.5.3","modified":"2022-11-18 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"O direito de uso recebe a denomina\u00e7\u00e3o usufruto an\u00e3o, usufruto reduzido ou restrito (arts. 1412 e 1413 do CC). Ao contr\u00e1rio do que possa parecer, o titular do direito de uso pode usar e tamb\u00e9m fruir, ou seja, receber os frutos que a coisa produz. (TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito das coisas. 2013).Fonte: Vocabul\u00e1rio Controlado B\u00e1sico do Senado. Dispon\u00edvel em: http:\/\/biblioteca2.senado.gov.br:8991\/F\/?func=direct&doc_number=000204870&local_base=SEN10"}]}