{"tema_id":"38806","string":"ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO","created":"2021-04-20 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.7.2.3.8","modified":"2021-04-20 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"A exig\u00eancia de reger-se por normas democr\u00e1ticas, com elei\u00e7\u00f5es livres, peri\u00f3dicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades p\u00fablicas aos direitos e garantias fundamentais.Fonte: MORAES, Alexandre de. Jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e tribunais constitucionais. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2000. p. 43."}]}