{"tema_id":"52534","string":"INCOMPATIBILIDADE COM CARGO P\u00daBLICO","created":"2001-10-01 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.21.1.10.1.1.9","modified":"2001-10-01 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Impossibilidade de duas ou mais fun\u00e7\u00f5es serem exercidas por uma s\u00f3 pessoa, em raz\u00e3o do cargo por ela ocupado.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. v.2, p. 879."}]}