{"tema_id":"62658","string":"MEDIDA DE SEGURAN\u00c7A (DIREITO PENAL)","created":"2021-05-07 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.21.5.11.14","modified":"2021-05-07 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"San\u00e7\u00e3o penal imposta a delinquente inimput\u00e1vel e, excepcionalmente, ao semi-inimput\u00e1vel, cuja alta periculosidade \u00e9 conhecida, restringindo sua liberdade mediante interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico (medida de seguran\u00e7a detentiva)ou sujei\u00e7\u00e3o a tratamento ambulatorial (medida de seguran\u00e7a restritiva), realizando assim, n\u00e3o s\u00f3 provid\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o social, pela sua natureza preventiva, mas tamb\u00e9m educativa e terap\u00eautica.Fonte: DINIZ, Maria Helena de. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3. ed., rev., atual. e aum. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. v. 3. p. 260."}]}