{"tema_id":"62784","string":"MEDIDAS PROTETIVAS","created":"2022-12-05 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.3.50","modified":"2022-12-05 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas t\u00eam o prop\u00f3sito de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, idade, religi\u00e3o ou n\u00edvel educacional, tenha direito a uma vida sem viol\u00eancia, com a preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica, mental e patrimonial. S\u00e3o mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjpr.jus.br\/web\/cevid\/medidas-protetivas."}]}