{"tema_id":"62787","string":"MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\u00caNCIA","created":"2022-12-05 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.3.50.1","modified":"2022-12-05 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"A Lei Maria da Penha garante um procedimento diferenciado, denominado de medidas protetivas de urg\u00eancia: provid\u00eancias de conte\u00fado satisfativo, concedida em procedimento simplificado. Escriv\u00e3o, Delegado, Agente de Pol\u00edcia e Pol\u00edcia Militar tamb\u00e9m est\u00e3o legitimados a conceder as medidas protetivas de urg\u00eancia, quando houver risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes.Fonte:Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjpr.jus.br\/web\/cevid\/medidas-protetivas."}]}