{"tema_id":"63234","string":"MENOR ABANDONADO","created":"2001-10-01 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.22.1.7.3.2","modified":"2001-10-01 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Aquele que n\u00e3o tem representante legal, que o oriente, vigie ou atenda os seus interesses. Aquele que, at\u00e9 dezoito anos, se encontra privado de assist\u00eancia familiar, social ou estatal. Aquele que se encontra em situa\u00e7\u00e3o irregular.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. v.3, p. 274."}]}