{"tema_id":"6483","string":"APELA\u00c7\u00c3O","created":"2019-06-27 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.16.1.15.8","modified":"2019-06-27 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Recurso interposto \u00e0 senten\u00e7a definitiva ou terminativa de um juiz ou tribunal inferior para o de inst\u00e2ncia imediatamente superior, com o scopo de obter sua reforma total ou parcial, mediante o pronunciamento de uma nova senten\u00e7a, que poder\u00e1 confirmar ou n\u00e3o a proferida na jurisdi\u00e7\u00e3o de grau inferior.  Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3.ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. v.1, p. 244."}]}