{"tema_id":"693","string":"ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA","created":"2022-12-22 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.3.4.3.1","modified":"2022-12-22 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"A Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3ogarantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obrigando \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o. A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. A norma fomenta o desenvolvimento de uma cultura de transpar\u00eancia e controle social.Fonte: LEI de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica: um guia pr\u00e1tico para pol\u00edticos, autoridades e funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Article19.Dispon\u00edvel em: https:\/\/artigo19.org\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/LEI_DE_ACESSO_%C3%80_INFORMA%C3%87%C3%83O_P%C3%9ABLICA.pdf. Acesso em: 24 out. 2022"}]}