{"tema_id":"696","string":"ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A","created":"2001-10-01 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.3.43","modified":"2001-10-01 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Trata-se de express\u00e3o doutrin\u00e1ria designativa de garantia constitucional, que, em s\u00edntese, significa que todos t\u00eam direito de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, perante seus \u00f3rg\u00e3os competentes, para deduzir pretens\u00f5es e postular a correspondente tutela jurisdicional (CF, art. 5\u00ba, inc. XXXV).Fonte: Prof. Antonio Carlos Marcato - Prof. de Direito Processual da FD\/USP."}]}