{"tema_id":"7326","string":"ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","created":"2001-10-01 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.1.1.3.1","modified":"2001-10-01 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade que visa evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental resultante de ato de poder p\u00fablico. A ADPF cabe ainda quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos ou anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, da\u00ed ser tamb\u00e9m instrumento de controle abstrato do direito pr\u00e9-constitucional.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. p. 287."}]}