{"tema_id":"7380","string":"ARMA DE BRINQUEDO","created":"2022-11-11 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.21.5.16.1.1.3","modified":"2022-11-11 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"A Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, trata do emprego de arma de brinquedo nos delitos de roubo como causa especial de aumento da pena. Nos crimes cometidos mediante o emprego da viol\u00eancia \u00e9 o instrumento, ou simulacro, que atribui \u00e0 conduta ciminosa o car\u00e1ter violento, que entretanto lhe \u00e9 absoluta ou relativamente impr\u00f3prio em raz\u00e3o da inefic\u00e1cia ou inaptid\u00e3o do instrumento para causar o dano suposto. Quando a arma de brinquedo for  utilizada para delitos, incluir o descritor crime como assunto principal.Fonte: Vocabul\u00e1rio Controlado do Senado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/532112\/001106656_VCB_2017_08_20.pdf"}]}