{"tema_id":"77292","string":"PORTE DE ARMA","created":"2016-07-07 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.21.5.16.1.1.2","modified":"2016-07-07 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Ato de conduzir, fora de casa ou de depend\u00eancia desta, arma, como pistola, revolver, punhal, o que constitui crime, apenado com deten\u00e7\u00e3o de multa, se n\u00e3o for autorizado pela autoridade competente ou estiver com desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. v.3. p. 730."}]}