{"tema_id":"78915","string":"PROCESSO FALIMENTAR","created":"2022-12-22 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.6.12.5","modified":"2022-12-22 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Processo judicial no qual se discute as d\u00edvidas contra\u00eddas em uma rela\u00e7\u00e3o comercial e como se dar\u00e1 esse processo de cobran\u00e7as e adimplementos.A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea o processo falimentar na Lei n\u00ba 11.101, em que se regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rioe da sociedade empres\u00e1ria. Nessa legisla\u00e7\u00e3o, esclarece-se que a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial significa suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao seu regime.Fonte: O que \u00e9 processo falimentar e como ele funciona na pr\u00e1tica? Ebradi, 09 nov. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/blog.ebradi.com.br\/processo-falimentar. Acesso em: 18 nov. 2022"}]}