{"tema_id":"80028","string":"PROPRIEDADE FAMILIAR","created":"2001-10-01 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.22.1.1.8.1.5","modified":"2001-10-01 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"[...] im\u00f3vel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua fam\u00edlia, lhes absorva toda a for\u00e7a de trabalho, garantindo-lhes a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico, com \u00e1rea m\u00e1xima fixada para cada regi\u00e3o e tipo de explora\u00e7\u00e3o, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;Fonte: LEI N\u00ba 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Terra. Art.4, inciso 2."}]}