{"tema_id":"80313","string":"PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS","created":"2022-11-22 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.7.3.49","modified":"2022-11-22 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Como prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entende-se a possibilidade de cada cidad\u00e3o determinar de forma aut\u00f4noma a utiliza\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita de seus pr\u00f3prios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma s\u00e9rie de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discrimina\u00e7\u00e3o, ou danos de qualquer esp\u00e9cie, ao cidad\u00e3o ou \u00e0 coletividade.Fonte: https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Prote%C3%A7%C3%A3o_de_dados"}]}