{"tema_id":"84211","string":"REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA","created":"2015-09-10 00:00:00","code":"CH700.CH710.CH712.29.4.16.1","modified":"2015-09-10 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria consiste no conjunto de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais que visam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos irregulares e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social \u00e0 moradia, o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Fonte: http:\/\/www.mp.rs.gov.br\/areas\/ressanear\/arquivos\/cartilha_regularizacao_fundiaria.pdf"}]}