{"tema_id":"85335","string":"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO","created":"2001-10-01 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.21.1.13","modified":"2001-10-01 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Obriga\u00e7\u00e3o que tem o Estado de reparar economicamente os danos lesivos \u00e0 esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imput\u00e1veis em decorr\u00eancia de comportamentos unilaterais, l\u00edcitos ou il\u00edcitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jur\u00eddicos.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. p.195."}]}