{"tema_id":"96561","string":"TRANSA\u00c7\u00c3O PENAL","created":"2022-12-16 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.16.2.5.13","modified":"2022-12-16 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"Esp\u00e9cie de acordo realizado entre o r\u00e9u e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no qual o acusado aceita cumprir pena (multa ou restri\u00e7\u00e3o de direitos) de maneira imediata, sem ter sido condenado, tendo em vista o arquivamento do processo.Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios - TJDFT. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhas-e-produtos\/direito-facil\/edicao-semanal\/transacao-penal-x-suspensao-condicional-do-processo"}]}