{"tema_id":"9693","string":"ATO NORMATIVO","created":"2001-10-01 00:00:00","code":"CH700.CH760.CH761.21.1.3.4","modified":"2001-10-01 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"PT","@value":"a) Instrumento legal do Executivo que tem o escopo de regulamentar ou esclarecer o conte\u00fado de alguma norma (lei, portaria, decreto, regulamento); b) parecer jur\u00eddico da Consultoria aprovado pelo presidente da Rep\u00fablica ou ministro de Estado.Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. v.1, p.354."}]}