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	mads.xsd"><authority><topic authority="https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/">CONSELHO TUTELAR</topic></authority><related type="broader"><topic>DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE</topic></related> <note xml:lang="PT"><![CDATA[ O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.  <p>Fonte: Prefeitura de São Paulo. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/criancas_e_adolescentes/cmdca/index.php?p=245164.  Acesso em  23/01/2019.<p> ]]></note></mads>