DIREITO DO MENORDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELEGISLAÇÃO DE MENORESMENORDECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇASDIREITO CIVIL OBS: PARA OBRAS EM QUE É DISCUTIDO O CONCEITO DO CÓDIGO DE MENORES DE 1979, USE DIREITO DO MENOR E PARA AS QUE DISCUTEM O CONCEITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), USE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Fonte: CAVALLIERI, Alyrio. Direito do menor. Rio de Janeiro: Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 1978. p. 9.

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