DOMÍNIO PÚBLICODIREITO DAS ÁGUASLEGISLAÇÃO FLORESTALCÓDIGO FLORESTALDIREITO DE MINASCÓDIGO DE MINERAÇÃOCÓDIGO DE MINASRESERVA MINERALDIREITO DA ENERGIADIREITO DA ELETRICIDADEDIREITO FLORESTALCODIGO DE CAÇABENS PÚBLICOS Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. revista, atualizada e aumentada. São Paulo: Saraiva, 2008. 4 v. v.2, p. 258.

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