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	mads.xsd"><authority><topic authority="https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/">JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL</topic></authority><related type="broader"><topic>DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL</topic></related> <note xml:lang="PT"><![CDATA[ Aplicação de normas constitucionais pelo judiciário, a fim de compor conflitos litigiosos de interesses. Quando o tribunal exerce suas atribuições judicantes, para compor litígio de natureza constitucional, mas diverso do que existe no controle da constitucionalidade das leis, também se configura exercício da jurisdição constitucional.<p>Fonte: Senado Federal. Vocabulário Controlado Básico - VCB. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/ITNLMM3TKPD35RKMIB8CXSF7PFLXHPBSQECUJPRKGRH4QFCE6K-28021?func=full-set-set&set_number=001159&set_entry=000002&format=999.<p> ]]></note></mads>