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	mads.xsd"><authority><topic authority="https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/">LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA</topic></authority><related type="broader"><topic>DIREITO TRIBUTÁRIO</topic></related> <note xml:lang="PT"><![CDATA[ Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.<p>Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Legisla%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria<p> ]]></note></mads>