MEDIDA DE SEGURANÇA (DIREITO PENAL)PENAS (DIREITO PENAL) ou sujeição a tratamento ambulatorial (medida de segurança restritiva), realizando assim, não só providência de proteção social, pela sua natureza preventiva, mas também educativa e terapêutica.

Fonte: DINIZ, Maria Helena de. Dicionário jurídico. 3. ed., rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 3. p. 260.

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