MORADIA DIGNADIREITO À MORADIA aquecimento, iluminação, armazenamento de alimentos ou coleta de lixo, etc.

Fonte: Souza Filho, Leopoldo Sellmann. O direito fundamental à moradia digna e a política pública habitacional no Brasil. In: DireitoNet, 07 fev. 2019. Disponível em: . Acesso em: 07 nov. 2022.

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