PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIADIREITO PENAL Por intermédio do qual se alcança a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas,

não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal.

Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Pesquisa. Vocabulário Jurídico.

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