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	mads.xsd"><authority><topic authority="https://vocabulario.abcd.usp.br/pt-br/">REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA</topic></authority><related type="broader"><topic>SISTEMA FUNDIÁRIO</topic></related> <note xml:lang="PT"><![CDATA[ A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<p>Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/areas/ressanear/arquivos/cartilha_regularizacao_fundiaria.pdf<p> ]]></note></mads>